Política de Privacidade
A Tecnoutil (doravante denominada "Tecnoutil", "nós" ou "nossa"), proprietária exclusiva da plataforma Tecnoutil Laudos (doravante "Plataforma" ou "Software"), está fortemente comprometida com a proteção de dados pessoais e com a privacidade de seus usuários ("Peritos", "Engenheiros", "Arquitetos" ou "Usuários") e terceiros cujos dados possam vir a ser tratados sob nosso ecossistema.
Esta Política de Privacidade estabelece como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar nosso sistema através de laudos.tecnoutil.com.br ou de nossas APIs de integração, você declara ter ciência dos termos aqui descritos.
1. Definições Importantes sob a LGPD
Para facilitar a leitura desta política, adotamos os seguintes termos definidos na LGPD:
- Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, registro profissional, fotos de pessoas).
- Titular dos Dados: A pessoa física a quem se referem os dados pessoais (ex: o Perito usuário do sistema, ou moradores da edificação inspecionada).
- Controlador: Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, visualização, compartilhamento, exclusão).
2. Relações Jurídicas e Papéis de Proteção de Dados
Dependendo do uso da Plataforma, a Tecnoutil assume diferentes papéis sob a LGPD:
A. Usuários Standalone (Planos Básico e Profissional)
- Dados Cadastrais do Perito: A Tecnoutil atua como Controladora dos dados cadastrais e de faturamento coletados diretamente do Perito para fins de execução do contrato de assinatura e faturamento (Art. 7º, V da LGPD).
- Dados de Campo e Vistorias: O Perito é o Controlador dos dados relativos às edificações, síndicos, solicitantes e fotos coletadas durante a inspeção predial. A Tecnoutil atua estritamente como Operadora, fornecendo a infraestrutura digital e o processamento de dados nos termos das instruções do Perito.
B. Usuários Corporativos (Plano Whitelabel Corporativo - Integração ERP)
- Integrações de API: Conforme detalhado em nossos documentos de arquitetura e conformidade, a plataforma integrada do parceiro atua de forma exclusiva como Controladora dos dados que gera, coleta e envia via API.
- O Papel da Tecnoutil: A Tecnoutil atua estritamente como Operadora de processamento de dados sob as instruções do sistema integrado e de suas chaves autorizadas (
X-API-Key), sendo o Controlador parceiro o único responsável pela custódia, segurança e consentimento prévio dos dados integrados em seu ecossistema.
3. Quais Dados Coletamos e Suas Finalidades
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para viabilizar as funcionalidades da plataforma de engenharia diagnóstica, divididos nas seguintes categorias:
| Categoria | Tipos de Dados Coletados | Base Legal (LGPD) | Finalidade do Tratamento |
|---|---|---|---|
| Dados do Perito | Nome completo, e-mail, senha criptografada, telefone, CPF/CNPJ, registro (CREA/CAU). | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Permitir cadastro, login seguro, emissão de faturas no Asaas e identificação técnica no laudo PDF. |
| Dados da Edificação | Nome do condomínio, endereço completo, quantidade de pavimentos, idade física e dados do síndico. | Instruções do Controlador | Preencher o cabeçalho técnico e contextualizar o laudo correspondente (LTIP, CIP, Reforma, Fachada, Marquise, Sacada, Cautelar de Vizinhança, Recebimento, Diagnóstica, Parecer ou Relatório Fotográfico) em conformidade com as normas aplicáveis. |
| Dados de Campo | Constatações técnicas, GUT scores e fotos das anomalias prediais. | Instruções do Controlador | Processar as fórmulas de priorização e checklists do laudo correspondente e gerar o relatório final. |
| Dados Financeiros | Dados de faturamento, dados de cartão de crédito e identificadores de autorização de PIX Automático (débito recorrente). | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Processamento de assinaturas e liquidação via gateway parceiro Asaas e arranjo Pix do Banco Central (Criptografado; a Tecnoutil não armazena dados de cartões). |
| Dados de Conectividade | Endereço IP, logs de acesso, requisições HTTP, navegador e sistema operacional. | Obrigação Legal (Art. 7º, II - Marco Civil da Internet) | Segurança cibernética da plataforma, auditoria e prevenção a fraudes de acesso. |
4. Segurança da Informação e Armazenamento Privado
A segurança dos dados é tratada com o máximo rigor técnico pela Tecnoutil através das seguintes medidas de proteção:
- Armazenamento de Fotos e Arquivos Privado (Object Storage em Nuvem): Todas as fotos de patologias prediais capturadas e os relatórios em PDF gerados são armazenados em buckets privados em infraestrutura de nuvem segura. Esses arquivos não possuem URLs públicas. O acesso às imagens só é possível através de URLs assinadas temporárias com validade de 15 minutos, geradas sob demanda apenas para usuários autenticados.
- Criptografia: Todas as senhas de usuários são salvas no banco de dados utilizando hash criptográfico de via única. O tráfego de dados é 100% protegido por criptografia de ponta a ponta via protocolo HTTPS/TLS.
- Matriz de Custódia Tripartite: A custódia física de fotos e arquivos é delegada a provedores de nuvem segura, enquanto o processamento financeiro é operado pelo gateway de pagamento parceiro (Asaas), mitigando vetores de vazamento no banco principal.
- Evitar Rostos: Ao fotografar anomalias em áreas comuns ou garagens de condomínios, certifique-se de não capturar rostos de moradores, funcionários ou transeuntes.
- Placas de Veículos: Evite capturar placas de veículos estacionados ou aplique técnicas de desfoque antes de subir a foto técnica no sistema.
- Interiores Privativos: As fotos técnicas devem focar estritamente na patologia estrutural ou funcional do imóvel, evitando registrar móveis, retratos familiares ou objetos pessoais de moradores no interior de unidades privativas.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, a Tecnoutil assegura aos titulares de dados pessoais o exercício simplificado de seus direitos legais, incluindo:
- Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar os dados tratados pela plataforma.
- Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Portabilidade e Backup LGPD (30 dias): Direito de requisitar ou realizar a extração completa de seus dados e acervo de vistorias (arquivo ZIP contendo laudos, imagens e dados em banco). Após o encerramento da assinatura, a plataforma garante a janela de 30 dias de retenção (Data de Término do Ciclo + 30 dias) para download do backup integral, isento de bloqueios cadastrais por falta de registro no CREA/CAU (com exibição de aviso de responsabilidade técnica).
- Eliminação ("Esquecimento"): Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento. Ao solicitar a exclusão de uma conta ou decorrido o prazo de retenção de 30 dias após o término do ciclo cancelado, a conta transiciona para o modo Leitura (Read-Only) e os dados cadastrais/laudos poderão ser permanentemente anonimizados e eliminados. Dados fiscais de faturamento e Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) geradas via Asaas serão mantidos pelo prazo legal estipulado pela legislação tributária e pela Receita Federal brasileira.
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Para viabilizar o funcionamento do ecossistema SaaS e cumprir a legislação aplicável, a Tecnoutil realiza o compartilhamento restrito de dados com terceiros nas seguintes hipóteses:
- Provedores de Infraestrutura de Nuvem: Armazenamento de dados e custódia segura de fotos técnicas e PDFs em servidores protegidos e Object Storage privado (Cloudflare R2).
- Gateway de Pagamento (Asaas): Envio de dados cadastrais e de cobrança para liquidação financeira de cartões e autorizações de PIX Automático, bem como monitoramento antifraude.
- Autoridades Fiscais e Fazenda Municipal: Transmissão dos dados fiscais do tomador (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Endereço e E-mail) para a Secretaria Municipal da Fazenda / Prefeitura Municipal competente, via Asaas, para emissão oficial e entrega direta da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em cumprimento de Obrigação Legal e Tributária (Art. 7º, II da LGPD).
- Cumprimento Legal ou Judicial: Atendimento a ordens judiciais, autoridades fiscais ou regulatórias competentes.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Nós utilizamos cookies de sessão necessários para manter o Usuário conectado à plataforma e salvar suas preferências de tema visual (Claro/Escuro).
Para dar suporte ao trabalho offline de campo em subsolos, o navegador armazena temporariamente respostas de checklists e imagens em Base64 no IndexedDB do próprio dispositivo do Perito. Estes dados permanecem isolados na sandbox de segurança do browser do próprio usuário.
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Caso o Usuário ou terceiros tenham dúvidas sobre esta Política de Privacidade, queiram exercer qualquer direito garantido pela LGPD ou denunciar qualquer suspeita de incidente de segurança, poderão entrar em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
- E-mail de Contato:
privacidade@tecnoutil.com.br - Prazo de Resposta: Respondemos a requisições de titulares em até 15 dias úteis.
9. Modificações desta Política de Privacidade
Podemos revisar esta Política de Privacidade periodicamente. Caso ocorram alterações significativas, o Usuário receberá uma notificação em destaque no painel principal da plataforma e será requisitado a aceitar a nova versão atualizada ao iniciar sessão.