Termos de Uso

Bem-vindo ao Tecnoutil Laudos (doravante denominado "Software" ou "Plataforma"), um sistema no modelo Software as a Service (SaaS) desenvolvido e de propriedade exclusiva da Tecnoutil (doravante denominada "Tecnoutil").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossa Plataforma através do subdomínio laudos.tecnoutil.com.br ou endpoints de integração de API associados, você (doravante denominado "Usuário", "Perito" ou "Engenheiro") concorda de forma integral e irrestrita com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição aqui contida, você não deve utilizar o sistema.

1. Do Objeto do Sistema

O Tecnoutil Laudos é uma ferramenta tecnológica acessória desenvolvida para auxiliar engenheiros, arquitetos e escritórios de engenharia diagnóstica na elaboração de vistorias e laudos técnicos diversos. O sistema oferece suporte nativo com checklists específicos para: Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP Porto Alegre), Certificado de Inspeção Predial (CIP Canoas), Laudo de Reforma em Condomínio (NBR 16280), Vistoria Cautelar de Vizinhança, Laudos de Fachada, Marquise e Sacada, Recebimento de Imóvel, Engenharia Diagnóstica Geral, Parecer Técnico e Relatório Fotográfico, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas da ABNT, incluindo a NBR 16747 (Inspeção Predial), e na priorização de manifestações patológicas através da Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência).

2. Da Matriz de Responsabilidade de Infraestrutura e Faturamento

O Usuário reconhece que a Plataforma funciona integrada a serviços de infraestrutura e finanças de terceiros, com limites estritos de responsabilidade:

A. Armazenamento de Arquivos e Disponibilidade (Object Storage em Nuvem)

• O Tecnoutil utiliza infraestrutura cloud de Object Storage de terceiros (como provedores de armazenamento em nuvem de alta segurança) para guardar fotos e PDFs.
• A Tecnoutil fica isenta de qualquer responsabilidade por quedas de servidores do provedor, indisponibilidades globais da internet, ataques de negação de serviço (DDoS) direcionados ao provedor de nuvem ou corrupção acidental de dados gerada por falhas físicas de hardware do provedor.
• Nosso SLA alvo de disponibilidade da plataforma é de 99.5%, não gerando qualquer direito a indenizações ou abatimentos caso ocorram indisponibilidades técnicas temporárias comuns ao ambiente web.
• O Usuário deve fazer download físico e backup local de seus laudos finalizados em PDF. O Tecnoutil é uma plataforma de serviço ativo, não um cofre perpétuo de custódia.

B. Transações Financeiras e Gateway de Pagamento (Asaas)

• Todas as assinaturas mensais, anuais e créditos avulsos são processados através do gateway de pagamento parceiro Asaas.
• Segurança de Dados Financeiros: A Tecnoutil não armazena dados de cartões de crédito em seu próprio banco de dados MySQL, sendo toda a transação operada no ecossistema criptografado e PCI-DSS compliant do Asaas.
• PIX Automático (Débito Recorrente): Ao optar pela modalidade PIX Automático, o Usuário autoriza o débito periódico de sua assinatura diretamente em sua instituição financeira, nos termos do regulamento do Banco Central do Brasil, mediante confirmação inicial de autorização concedida em seu respectivo aplicativo bancário.
• Canal Exclusivo de Notificações: As notificações de uso, alertas operacionais da conta e avisos de segurança são transmitidos exclusivamente pelo Tecnoutil Laudos (via Amazon SES), atuando o Asaas estritamente como agente técnico de processamento financeiro e liquidação bancária.
• A Tecnoutil fica isenta de qualquer erro de faturamento causado por bancos emissores, clonagem de cartões por terceiros fora do sistema, limites indisponíveis nos cartões dos Usuários ou falhas na compensação de PIX ou boletos pelo gateway.

C. Responsabilidade por Dispositivos Locais e Vistoria Offline

• O Tecnoutil fornece suporte offline-first via PWA e IndexedDB para permitir o trabalho em subsolos sem sinal.
• A Tecnoutil não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas físicas no smartphone/tablet do perito, bateria descarregada, falta de espaço em disco no aparelho, cache local apagado pelo usuário ou navegadores incompatíveis.

3. Dos Planos, Faturamento e Cancelamento

• Planos de Assinatura: A plataforma é disponibilizada sob três planos comerciais distintos:
  • Plano Básico: R$ 149,00/mês (ou R$ 1.490,00/ano no plano anual). Concede direito a 1 perito vistoriador e elaboração exclusiva de laudos de Nível 1 (Visual) em conformidade com as diretrizes do sistema (adequado para Relatórios Fotográficos, Recebimentos de Imóveis simples e Vistorias Visuais Rápidas). Relatórios gerados em PDF possuem créditos padrão da Tecnoutil (sem recursos de Whitelabel/marca própria).
  • Plano Profissional: R$ 299,00/mês (ou R$ 2.990,00/ano no plano anual). Concede direito a até 2 peritos, elaboração de laudos de Níveis 1 e 2 (Sensorial/Documental), incluindo suporte a checklists estendidos de LTIP, CIP e laudos de Reforma em conformidade com a NBR 16280, logo do escritório no laudo (sem Whitelabel completo) e envio de e-mails direto da plataforma.
  • Plano Corporativo: R$ 449,00/mês (ou R$ 4.490,00/ano no plano anual). Concede direito a até 3 peritos vistoriadores inclusos, elaboração de laudos de Níveis 1, 2 e 3 (Avançado), englobando vistorias de Fachadas, Marquises, Sacadas e Vistorias Cautelares de Vizinhança com equipe multidisciplinar, Whitelabel completo (cores e logotipo personalizados) e 40 GB de armazenamento em nuvem.
• Forma de Cobrança, NFS-e e Inadimplência:
  • O acesso ao sistema pode ser contratado por recorrência mensal ou anual, via Cartão de Crédito ou PIX Automático (débito recorrente autorizado no aplicativo bancário do Usuário), ou boleto/PIX avulso quando aplicável.
  • A cada ciclo faturado e liquidado com sucesso, a respectiva Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é emitida e encaminhada oficialmente ao e-mail do tomador de serviços diretamente pelo canal integrado do integrador Asaas / Prefeitura Municipal competente, permanecendo o espelho eletrônico seguro (PDF e XML) também armazenado e disponível para consulta e download na área do cliente / gestão da Tecnoutil, assegurando o cumprimento da legislação tributária.
  • A falta de compensação de faturas ou a recusa no débito automático suspenderá temporariamente o acesso de edição aos laudos e painéis do Usuário após 5 dias de atraso.
• Período de Demonstração (Trial) Promocional: A Tecnoutil poderá, por mera liberalidade e a seu exclusivo critério, disponibilizar períodos de testes gratuitos (Trial) por meio de links promocionais específicos ou campanhas de marketing ("Experimente Grátis"). A concessão do período de testes é condicionada ao cadastro realizado exclusivamente através destes canais promocionais. O trial possui duração padrão de 14 dias e limite de criação de 1 laudo técnico sob os recursos do Plano Básico. Ao fim dos 14 dias, o acesso de edição será suspenso até a contratação de um plano de assinatura comercial.
• Política de Cancelamento, Retenção e Exportação LGPD:
  • O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer momento no painel de configurações (/meu-plano), interrompendo as cobranças dos ciclos seguintes no gateway Asaas.
  • Vigência do Ciclo Atual: O Usuário mantém acesso total à edição e criação de laudos até o encerramento do ciclo mensal ou anual já pago.
  • Prazo de Retenção e Exportação (30 dias): Após o término do ciclo faturado, inicia-se a janela legal de 30 dias de retenção (Data de Término do Ciclo + 30 dias). Durante este período, o Usuário tem garantido o direito de realizar o download do backup completo dos seus dados (arquivo ZIP contendo banco de dados, relatórios e acervo de fotos técnicas sob os preceitos de portabilidade da LGPD) ou reativar sua assinatura sem qualquer perda de dados.
  • Garantia de Portabilidade de Dados: A exportação do backup LGPD é um direito assegurado e isento de bloqueios cadastrais de CREA/CAU (com exibição de aviso de responsabilidade técnica caso o registro profissional ainda não esteja validado).
  • Encerramento e Modo Leitura: Decorrido o prazo de retenção de 30 dias sem reativação, a conta transicionará para o modo Leitura (Read-Only) e os dados pessoais/laudos poderão ser anonimizados e eliminados do banco de produção, ressalvadas as obrigações fiscais de guarda de Notas Fiscais emitidas via Asaas exigidas pela legislação tributária federal.
  • Plano Anual: No plano anual, em razão do desconto contratual concedido sob compromisso de permanência por 12 meses, o cancelamento antecipado ensejará o pagamento de multa rescisória de 10% sobre o saldo de parcelas vincendas e a devolução proporcional do desconto usufruído durante os meses ativos.
• Expansões e Ajustes Pro-Rata (Add-ons): Contratações avulsas de espaço em disco extra ou peritos adicionais, bem como alterações/upgrades de plano com ajuste pro-rata de valores, serão incorporadas e cobradas de forma recorrente e unificada na mensalidade via Asaas.

4. Do Plano Whitelabel e Propriedade Intelectual

• No Plano Corporativo, o Usuário poderá subir logomarcas próprias e alterar cores do relatório em PDF.
• O Usuário é o único responsável pela legalidade das imagens e logomarcas que subir no sistema, ficando a Tecnoutil isenta de qualquer processo por violação de propriedade intelectual, pirataria de marcas ou concorrência desleal cometida pelo Usuário.
• A estrutura do código, design de layouts, APIs e metodologias de cálculo de conformidade no Tecnoutil são de propriedade intelectual da Tecnoutil, sendo proibida qualquer cópia, engenharia reversa ou reprodução sem autorização.

5. Das Proibições de Uso e Anticompetitividade

• É terminantemente proibido o cadastro, acesso ou utilização da Plataforma por funcionários, sócios, prepostos ou consultores de empresas concorrentes diretas ou indiretas da Tecnoutil no segmento de softwares periciais, de vistorias ou de engenharia diagnóstica.
• Fica expressamente vedada a engenharia reversa do código-fonte, das rotas e dos algoritmos do sistema, bem como a utilização de robôs, scrapers ou rastreadores automatizados para coleta de dados.
• O descumprimento destas disposições ensejará a imediata suspensão ou cancelamento da conta sem direito a qualquer tipo de reembolso de valores, além de responsabilização civil e criminal por concorrência desleal e violação de segredo comercial (Lei nº 9.279/96).

6. Do Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.